Vigilância Sanitária será responsável pelo controle de zoonoses e Unidade de Acolhimento Provisório de Animais será construído

O Projeto de Lei 60/2018 “que dispõe sobre as normas e institui o Programa de Prevenção e Controle de Zoonoses e bem-estar animal, mediante desenvolvimento de ações para controle da população de animais domésticos e estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos” em Concórdia, foi aprovado em primeira votação, nesta segunda-feira, três de dezembro, pelo Poder Legislativo.
Na prática, a Projeto de Lei define a Vigilância Sanitária como responsável pelo controle de zoonoses e proteção animal. Atualmente, esta função é de responsabilidade da Fundação do Meio Ambiente (Fumdema), que recebe as denúncias de maus-tratos aos animais e abandono e faz os encaminhamentos necessários.
Dentro das situações previstas na lei aprovada nesta manhã, e que altera dispositivos da Lei nº 4.874, de 13 de junho de 2016 está à construção da Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (UAPA), ou em linguagem mais popular, um canil. “Este abrigo provisório será administrado e construído em parceria com as duas ongs do município, a AMA e a ConAnimal”, explicou o líder do governo na Câmara, Fabiano Caitano (PSDB).
Conforme o vereador, a mudança na legislação faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público pela Administração em junho deste ano. A segunda votação será realizada em Plenário, nesta terça-feira, quatro de dezembro. (ASCOM/Câmara de Vereadores)