Edno cobra regulamentação dos serviços funerários e MP notifica Executivo concordiense

Concórdia – Desde o ano passado, um inquérito civil sobre a regulamentação dos serviços funerários tramita no Ministério Público (MP) de Concórdia. O Executivo já foi notificado e o prazo da recomendação para regulamentar a legislação e licitar as concessões já expirou. O vereador Edno Gonçalves (PDT) levantou o assunto em sessão nesta quarta-feira (4).
Ele comenta que entre as exigências da concessão está o fato de que uma parte do valor movimentado pelas funerárias deve voltar ao município, para que seja aplicado em reformas e manutenções dos cemitérios, por exemplo.
O MP instaurou o inquérito civil e considerou em parte inconstitucional a lei vigente no município nesta abrangência, que é de 1993. “Gostaria de orientar o Poder Executivo para que pudesse analisar isso. O MP juntou diversas jurisprudências com relação à improbidade administrativa dos gestores que se omitem à regulamentação deste serviço”, destaca Edno. “Isso causa lesão ao erário público”.
O vereador cita como exemplo o município de São Miguel do Oeste, onde a Legislação Municipal foi declarada inconstitucional e as outorgas funerárias consideradas nulas. “Vale salientar que Concórdia, assim que abrir a licitação, poderá arrecadar recursos com a licitação para que possam ser aplicados a diversos pontos importantes com relação à modernização/ampliação de capelas mortuárias, novos cemitérios”, frisa.
RECOMENDAÇÃO DO MP
Edno salienta ainda que o MP fez uma recomendação ao município para que alterasse a legislação, cujo prazo previsto – que era de 120 dias – já expirou. “Esta Casa ainda não recebeu a legislação. Se o MP vê que todas as demandas propostas não foram atendidas, tenho certeza que vão tomar outras medidas”, afirma. “Com relação à legislação, posterior à aprovação na Câmara, o município terá prazo de 60 dias para licitar todas as concessões funerárias”. (Daisy Trombetta/Ascom Câmara de Vereadores)