MP obtém condenação em Ação de Improbidade e réus deverão pagar mais de R$ 450 mil ao município de Arabutã

Arabutã – O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Ipumirim, ajuizou, em novembro de 2013, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-Prefeito de Arabutã Ademar Petry, Komatsu Brasil Internacional Ltda e contra o representante da empresa.
Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado na Promotoria, os réus foram responsáveis por superfaturamento na aquisição de maquinários pela Prefeitura de Arabutã, mediante licitação ocorrida em abril de 2008.
O procedimento licitatório se destinava à compra de uma escavadeira hidráulica, no valor máximo de R$ 505.000,00 e um conjunto de britagem, de até R$ 240.000,00.
Embora na ocasião o município de Arabutã tenha adquirido uma escavadeira da empresa Komatsu Brasil por R$ 498.000,00, o Ministério Público constatou, em Parecer Técnico e outras provas, que o valor médio de mercado era aproximadamente R$ 153.724,00 mais baixo, ou seja, o bem foi comprado por preço 44,65% superior ao que deveria ter sido, o que gerou evidente prejuízo aos cofres públicos.
No processo, foi comprovado que o acréscimo se deu em razão de comissão paga pela fornecedora a empresa revendedora (Mantomac).
Ao final, o Juízo da comarca de Ipumirim julgou procedentes os pedidos da Ação e condenou os réus ao ressarcimento integral dos danos, mediante devolução de R$ 153.724,00 (devidamente corrigidos) aos cofres do município de Arabutã; pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano (R$ 307.448,00), a qual também se destinará ao município; pagamento de custas e despesas processuais.
Ainda, a empresa e o representante foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por 10 anos e Ademar Petry teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos.
A decisão é de primeira instância, sendo que os réus poderão interpor recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.