Vereadores encaminham Moção de Apoio ao Projeto de Lei que dispõe sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano

Concórdia – Os vereadores Fábio Ferri (PL) e Closmar Zagonel (MDB) protocolaram a Moção de Apoio 13/2021, aos Deputados Federais e Senadores Catarinenses, referente ao Projeto de Lei 2510/2019, em que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em que e nas regiões metropolitanas.
O assunto sobre a extensão das faixas não edificáveis em áreas urbanas, já havia sido discutido nesta terça-feira (11), e demonstrado a indignação dos vereadores em relação a um entendimento dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 28 de abril, em sessão de julgamento, da Primeira Seção do STJ, tratou sobre a extensão das faixas não edificáveis às margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
Após as discussões, a Primeira Seção do STJ, decidiu pela aplicabilidade do Código Florestal. Então, está decidido que, em áreas urbanas consolidadas são aplicáveis as APPs de 30 a 500 metros, e não o recuo de 15 metros.
Essa decisão acabou gerando preocupação entre os vereadores, que explanaram sobre o fato de que em Concórdia existe um Projeto de Lei 24/2019, que dispõem sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e, acreditam que essa decisão do STJ possa interferir no PL que foi aprovado depois de muitos debates e a confecção de um Diagnóstico Socioambiental.
Fábio Ferri anunciou que fará uma audiência pública virtual para tratar da decisão do STJ e seus efeitos bem como as alternativas via Câmara dos Deputados Federais, aonde o Deputado Peninha tem um Projeto de Lei para dar autonomia aos municípios. Serão convidados, Deputados Federais, Vereadores, Moradores, Empreendedores, Engenheiros e outros interessados.
A sessão ordinária pode ser acompanhada de segunda a quinta, ao vivo, a partir das 18h, pelo Facebook, Youtube e as informações no site do Legislativo. (Ascom Câmara de Vereadores)