Proprietários têm prazo até fim de outubro para encaminhar regularização de imóveis

Concórdia – Foi sancionada a Lei Complementar nº 827, que prevê a regularização de imóveis irregulares ou clandestinos. O texto foi uma iniciativa do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento em parceria com a área técnica da Secretaria de Gestão Urbana.
Após aprovação na Câmara de Vereadores, a lei foi sancionada pelo prefeito Rogério Pacheco. O texto determina prazo de 120 dias, a partir da publicação, para que os proprietários encaminhem a documentação necessária para regularizar os imóveis.
Para fazer a regularização é necessário um responsável técnico que apresente o projeto técnico de acordo com os anexos da lei publicada. Todo o trâmite deve ser encaminhado de forma online à Diretoria Técnica do município, que fará a análise da solicitação. Os alvarás dos imóveis devem ser emitidos até 31 de dezembro, tornando-se nulos de qualquer direito após este prazo.
Poderão ser regularizadas as edificações existentes que tiverem ultrapassado índices urbanísticos (taxas de ocupação, permeabilidade, número de andares, etc), avanço em recuo frontal, vagas de estacionamento em desacordo ou a falta dessas vagas, com janelas a menos de 1,5m da divisa, pé direito insuficiente, além de diversos outros itens especificados nos anexos da nova lei.
O texto inicial prevê que não serão regularizadas as edificações que invadirem áreas particulares ou públicas ou que estejam edificadas em áreas de risco, em parcelamentos clandestinos ou irregulares ou de preservação/proteção ambiental. Também só serão regularizadas as edificações que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, além de requisitos de acessibilidade.
A intenção é adequar os imóveis para que após a finalização da Revisão do Plano Diretor, as edificações possam se enquadrar às novas regras. (ASCOM/Prefeitura de Concórdia)