Concórdia – Foi aprovado nesta segunda-feira (04), o Projeto de Lei de autoria do Executivo de Concórdia que disciplina as regras para construção e funcionamento de cemitérios e crematórios no Município.
O Projeto regulamenta as diretrizes para os particulares que querem construir os empreendimentos terão de obedecer, além desta, a legislação estadual e federal pertinentes, bem como as normas de edificação, as leis de uso e ocupação do solo e as normas técnicas específicas.
O PL confirma que a construção e o funcionamento de cemitérios e crematórios particulares dependerá de licença prévia do Poder Executivo Municipal, que expedirá as competentes licenças construtivas, ambientais, sanitárias, de localização e funcionamento, conforme sua competência.
Fica definido que para a construção de cemitérios será necessária uma área total não inferior a quatro mil metros quadrados, além de instalações administrativas constituídas por escritório, almoxarifado, vestiários, sanitários de funcionários, sanitários de usuários, para atender a ambos os sexos, separadamente, respeitadas as normas de acessibilidade.
Também deverá ter capelas para velório, uma para cada duas mil sepulturas ou fração, em se tratando de cemitério do tipo tradicional, vertical ou parque, local para informações aos usuários, para depósito de materiais de construção, para estacionamento de veículos, na proporção de uma vaga para cada 300 metros quadrados de área de terreno, com no mínimo, 10 vagas, incinerador de lixo, ossuário, columbário, sistema de iluminação, um ponto, no mínimo, de água potável disponível ao público. (Ascom Câmara de Vereadores)