Xavantina – O PSDB de Xavantina ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.818/2022, que concedeu parcelamento da dívida que o ex-prefeito Elisandro Modesti tem com o município em razão de indenizações pagas aos servidores perseguidos politicamente por ele.
As vítimas dos atos ilícitos praticados pelo antigo gestor foram indenizadas pelo município, que cobrou o reembolso do ex-prefeito através de ação judicial de regresso, julgada procedente.
O PSDB alega que a lei que concedeu o parcelamento da dívida ao ex-prefeito é imoral e viola os princípios da igualdade e impessoalidade ao criar um benefício direcionado especificamente para um colaborador de campanha e cunhado do atual vice-prefeito, sendo que o tal benefício não aproveita os demais cidadãos com dívidas perante o município, os quais tem que pagar à vista por suas pendências.
O relator da ação de inconstitucionalidade é o Desembargador Fernando Carioni, que aplicou o trâmite especial ao processo e concedeu 10 dias para o Prefeito e o Presidente da Câmara se explicarem, para depois julgar o pedido.