Depois de vários meses de discussões e espera, o Governo Federal sancionou, na terça-feira(25) a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, a MP das Apostas.
O texto assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva fixa o percentual de taxação sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), que representa a quantia arrecadada pelas empresas com as apostas, menos os prêmios pagos aos apostadores.
O previsto na lei é de 16%, sendo 10% destinados para seguridade social, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1,63% para entidades esportivas brasileiras por cessão de direitos de imagem, 0,82% para o ensino fundamental e médio, e 1% para o Ministério do Esporte.
No total o percentual final ficou em 18%, uma vez que o governo decidiu ampliar o repasse para o Ministério do Esporte, que será de 3%. A previsão é de que, com a regulamentação, o governo arrecade cerca de R$ 2 bilhões com a tributação das apostas apenas em 2024.