Concórdia – A nota diz que a Câmara de Vereadores “vem esclarecer a população sobre as notícias que estão sendo divulgadas na mídia local, diante da manifestação irresponsável do Secretário de Planejamento, que mesmo sendo vereador eleito, apresentou total desconhecimento dos trâmites dos Projetos do Legislativo, bem como, está tentando colocar a população contra o parlamento através de falsas informações”.
Segue ainda a nota: O que de fato ocorre, que no dia 28 de junho de 2023, o Executivo encaminhou ao Poder Legislativo projeto para captação de recursos, na cifra dos 64 milhões de reais. Com referido projeto, veio acompanhado a mensagem do Prefeito, o parecer jurídico da PGM e a Justificativa emitida pelo Secretário da Fazenda, tão somente.
Assim, diante da cristalina ausência de documentação e informações, a Assessoria Jurídica da Casa pontuou a necessidade de maiores elementos para análise do Projeto. Na mesma linha seguiu a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCJ), que através de seu Presidente e Relator, no dia 27/06/2023 postulou ao Prefeito Municipal o encaminhamento de inúmeros documentos, pois entendeu que a apresentação demasiadamente genérica da destinação dos recursos provenientes da operação de crédito a ser realizada sem indicação das ações específicas, retira dos parlamentares a possibilidade da aferição da existência do interesse público a ensejar a autorização, além de postular genericamente “a investimentos nas áreas da agricultura, saúde, educação, infraestrutura viária urbana e rural, esporte e lazer, e inovação e desenvolvimento”, sem, contudo, especificar quais as ações específicas a que se destinam.
A CCJ ainda postulou ao Executivo o encaminhamento da minuta da operação de crédito objeto da contratação, eis que o projeto não há menção ou documento que dê subsídio a análise acerca da forma de pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e encargos financeiros.
Na sequência, o Presidente e Relator da CCJ requereram ao Presidente do Poder Legislativo o sobrestamento do feito até a vinda integral da documentação solicitada, que deverá passar por análise da Comissão Permanente para nova averiguação, que emitirá sua decisão acerca da suficiência ou não para retorno da tramitação.
Deste modo, no dia 28/06/2023, o presidente do Legislativo acatou o requerimento da CCJ e determinou o sobrestamento do trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 20/2023.
No dia 11/07/2023 o Executivo encaminhou ao Legislativo alguns documentos que estão na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCJ) para análise. Somente após a decisão da Comissão, que será informado ao Presidente do Legislativo se referida documentação é suficiente ou não, o que permitirá a continuidade ou não do Projeto de Lei Complementar.
Quem decidirá se a documentação é suficiente é o Poder Legislativo, não o Poder Executivo, eis que esta é sua atribuição Constitucional.
Frisamos que após o retorno da tramitação, que deverá ser analisada pela CCJ, o Projeto tramitará pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e pela Comissão de Urbanização, Transporte, Habitação, Obras e Serviços Público, que deverão emitir seus pareceres acerca do objeto do Projeto.
Finalizada a instrução pelas Comissões, o Projeto será debatido em Plenário pelos 13 Vereadores que compõe a Casa Legislativa, onde será tomada a decisão final acerca do objeto do Projeto de Lei Complementar.
Portando, a análise de projeto de tamanha importância ao Município está sendo debatido pelo Legislativo com as cautelas e responsabilidade inerentes a função do Parlamento, sendo que qualquer ilação divulgada nas últimas horas deve ser rechaçada, pois não condiz com a realidade do processo Legislativo.
A Câmara de Vereadores de Concórdia reforça o comprometimento como Poder independente, buscando a verdade e trabalhando nos anseios da população, sendo que até o presente momento, todos os 36 Projetos enviados pelo Poder Executivo, foram aprovados por essa Casa.