A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na última semana, um projeto de lei que proíbe a participação de mulheres trans em modalidades esportivas femininas no estado.
Agora, o texto segue para análise de outras comissões e eventual votação em plenário. Não há datas marcadas, segundo a Alesc.
O texto, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), delimita o sexo biológico como critério único para a definição de gênero de competidores e atletas.
Conforme a justificativa do projeto, jogadoras trans que atuam em competições femininas teriam “superioridade de condicionamento físico” em relação às demais atletas.
Para especialistas do direito o PL é inconstitucional e fere os direitos humanos .
Caso entre em vigor, o estado também fica proibido de “apoiar ou incentivar de qualquer forma em que seja possível a participação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao seu de nascimento”.