Concórdia – Está na agenda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a instalação de três novas Varas Regionais de Garantias, para os próximos meses de fevereiro e abril deste ano. Para tanto, os fóruns de São Miguel do Oeste, Concórdia e Mafra estão com obras adiantadas para receber a nova unidade nos próximos meses. São alterações nos espaços já existentes, sem a necessidade de ampliações dos prédios onde funcionam os fóruns.
Assim como qualquer outra unidade, a VRG precisa de ambientes para gabinete do juiz, assessores de gabinete, sala de audiências e cartório, além de espaço adequado para Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC).
De acordo com o diretor de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Everton Tischer, nestas comarcas as obras estão concluídas. No momento, ocorrem ações para comunicação visual, instalação de persianas e móveis, mobilização de equipes e organização de sistemas informatizados, entre outros.
VARA DE GARANTIAS
A competência da Vara Regional de Garantias perdura por toda a fase do inquérito policial, quando aprecia não só inquéritos como procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, produção antecipada de provas, além de exceções e incidentes formulados em investigação criminal.
Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução em uma vara criminal.