ACIC se posiciona contrária a proposta das emendas impositivas e diz que vereadores tem função de legislar e fiscalizar

Concórdia – A Associação Comercial e Empresarial de Concórdia (ACIC) divulgou nesta terça-feira, dia 12, uma nota de esclarecimento sobre a proposta da Câmara de Vereadores de viabilizar o orçamento impositivo, dando condições legais para os parlamentares destinarem 2,2% do orçamento do Município para suas respectivas indicações. A emenda impositiva já foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e os deputados tem condições de fazer suas indicações para destinação de percentual de recursos.
A nota foi divulgada após uma reunião com o presidente da Câmara de Vereadores, Mauro Fretta, que apresentou detalhes da iniciativa junto aos empresários e direção da Associação Comercial e Empresarial de Concórdia.
No entendimento da ACIC, a Câmara de Vereadores tem a função de legislar e fiscalizar as contas da Prefeitura. Além disso, cabe aos vereadores discutir o orçamento público e propor as emendas que entenderem pertinentes.
A direção da ACIC ainda lembra que a alteração da Lei Orgânica em debate na Câmara de Vereadores de Concórdia, se aprovada, “é um claro desvirtuamento da função constitucional” e “atenta contra a essência da separação dos poderes”. A ACIC também diz que é de conhecimento que medidas do gênero no âmbito Federal e Estadual já estão aprovadas, porém “ao invés de copiar modelo equivocados, talvez fosse o caso de lutar para a sua correção em outras esferas”.
Caso a alteração se confirme a mudança da Lei Orgânica iria permitir que os vereadores pudesse destinar recursos públicos na ordem de R$ 6 milhões.