Concórdia – A Justiça da Comarca determinou, além do pagamento de uma multa milionária de aproximadamente R$ 2,5 milhões por parte da Casan à Prefeitura de Concórdia, que a estatal passe a efetuar no prazo de 30 dias o transporte de água com caminhão pipa para os locais desabastecidos. Também realize em seis meses obras de melhorias para o regular fornecimento de água em locais desabastecidos.
A Casan ainda terá 12 meses para obras de implantação de pontos de coleta de esgoto em pontos ainda não contemplados, passe a realizar a manutenção e operação do sistema de tratamento e coleta de esgoto do Santa Rita e faça a substituição dos encanamentos da rede de água que se encontrem nas pistas de asfalto para os passeios.
A determinação judicial ainda pede que a Casan instale dentro de 15 dias válvulas de ar ou faça a retirada de hidrômetros que causam erros na leitura nos locais altos da cidade, contrate e disponibilize em seis meses um engenheiro sanitarista e um bioquímico para atuar em Concórdia e passe a prestar contas, mensalmente, à Câmara de Vereadores dos balancetes contábeis referente ao sistema concordiense.
Ação foi ingressada pela Prefeitura de Concórdia em 2006 cobrando da Casan o cumprimento do contrato firmado pela companhia. Agora, com a decisão a estatal terá que pagar a indenização à Prefeitura e ainda cumprir as determinações. Por ser uma decisão de primeira instância ainda cabe recurso.
A Casan terá o contrato de exploração do sistema de água e esgoto encerrado no final desse ano.
Além de indenização milionária, Casan terá que tomar diversas medidas determinadas pelo judiciário de Concórdia
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