SC – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nessa semana com apenas um voto contrário, um projeto de lei que institui a cobrança de multa para quem portar ou consumir drogas em espaços públicos do estado.
O Projeto de Lei 475/2021 agora segue para análise do governador. Nas redes sociais, nesta quarta-feira, dia 3, Jorginho Mello (PL) já antecipou que vai sancionar o texto, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).
Conforme a Alesc, a multa será no valor de um salário mínimo (R$ 1.412) e será aplicada a quem for flagrado com drogas ilícitas em locais abertos ou fechados próximos a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias e parques.
O valor arrecadado com as multas será distribuído da seguinte forma:
- 50% será aplicado no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública
- 25% vai para o Fundo Estadual Antidrogas
- 25% vai para o Fundo Estadual da Saúde
A decisão ocorre dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O órgão estabeleceu o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes da droga.