Estado – Amplamente debatido, o projeto de lei, do deputado Oscar Gutz (PL), com proposta apensada do deputado Altair Silva (PP), foi aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira (10) durante a sessão ordinária.
O projeto proíbe a reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina, com o objetivo de amenizar a crise da cadeia do leite que é um dos pilares do agronegócio e fonte de sustento para milhares de famílias de agricultores.
O texto aprovado proíbe que o leite em pó de origem importada seja transformado por indústrias de processamento de leite e laticínios em leite fluido para comercialização dentro do estado.
O argumento é que o leite em pó entra em Santa Catarina com custo baixo e concorre, de forma desleal, com o leite produzido no estado.
A proposta também prevê penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, como a apreensão do lote de leite fluido reconstituído, multa e suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual, após processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar
O projeto 160/2024 do deputado Fabiano da Luz (PT) também foi aprovado em plenário. O projeto trata da Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC.
A matéria objetiva ampliar a participação da agricultura familiar no mercado das compras do governo, proporcionar competitividade e oportunidade de renda à agricultura familiar e aos empreendimentos da economia popular e solidária e o incentivar à produção agroecológica diversificada, com apoio multissetorial das entidades de extensão rural, de pesquisa pública, de crédito, de abastecimento e de armazenamento do Estado.