Concórdia – A Prefeitura de Concórdia, através do Departamento Municipal de Trânsito poderá anunciar nas próximas semanas mudanças na forma de controle do estacionamento rotativo – Área Azul – na área central do Município.
Uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada na Justiça teve parecer favorável junto ao Tribunal em Florianópolis tornando irregular o formato de cobrança para regularizar os avisos deixados pelos monitores da empresa contratada pela Administração Municipal.
Atualmente, o aviso de irregularidade deixado pelo monitor da Área Azul poder ser regularizado com o pagamento de R$ 3,00. Caso o motorista não consiga fazer o pagamento no mesmo dia da emissão do aviso a Prefeitura de Concórdia emite uma notificação de R$ 22,00.
Somente depois desses encaminhamentos o motorista acaba recebendo uma multa. Com o novo encaminhamento, os magistrados entendem que é necessário a aplicação direta da multa de trânsito. Ou seja, sem a “chance” de regularização perante a empresa ou a Prefeitura de Concórdia.
Nesse caso, o motorista que não respeitar as regras do estacionamento rotativo poderá ser multado em R$ 195,00, perder cinco pontos na carteira de habilitação e ainda ter o veículo removido para um pátio conveniado.
Por enquanto, não houve ainda validação desse novo sistema a partir da decisão judicial, mas não se descarta que nas próximas semanas a Prefeitura tenha que tomar as medidas e aplicar a multa diretamente, sem a chance do motorista regularizar a irregularidade do estacionamento rotativo.