Concórdia – A Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) informou que já recorreu da decisão judicial relacionada ao repasse dos serviços de água e saneamento em Concórdia. A empresa ressalta a importância da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que, por determinação do Tribunal de Contas, conduziu os estudos entre agosto de 2024 e 17 de janeiro de 2025 para a fixação da metodologia de cálculo da indenização devida pelo Município à Casan.
O levantamento resultou em um valor final de R$ 128,9 milhões em indenizações.
A decisão judicial considera que a consignação em juízo do valor unilateralmente fixado pela administração municipal anterior, inferior a R$ 5 milhões, seria suficiente para cumprir a legislação que condiciona a transferência do serviço ao novo prestador ao pagamento da indenização.
A Casan argumenta que a licitação realizada em abril de 2024 deveria ter sido precedida pela manifestação da ARIS, pois isso impactaria diretamente nas propostas dos licitantes e na análise da conveniência de realizar a licitação.
A companhia busca proteger seus direitos indenizatórios, uma vez que o valor da outorga depositado pela GS Inima, cerca de R$ 80 milhões, está em conta corrente do Município, não no Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme estipulado no edital de licitação. Essa situação pode comprometer o pagamento, ao menos parcial, da indenização devida pela administração municipal à Casan.
Além disso, a Casan informou que seu corpo técnico permanecerá mobilizado para assegurar que a transição dos serviços não resulte em prejuízos aos cidadãos de Concórdia, garantindo a continuidade da prestação de serviços de água e saneamento no município. A empresa reafirma seu compromisso em resguardar os interesses da população e a qualidade dos serviços essenciais.