Contribuintes poderão regularizar débitos com a Prefeitura e ter juros abatidos parcialmente

Concórdia – A Administração Municipal enviará nesta semana, à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 13/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Concórdia – Prefic. Se aprovado no Legislativo, o projeto promoverá a regularização de créditos tributários do município, gerados até 31 de dezembro de 2016. Esta será uma oportunidade dos contribuintes saldarem débitos com o município. Para aderir ao Prefic será preciso fazer um requerimento entre os dias 11 e 25 de setembro.
Por conta do Programa, o município poderá fazer a anistia de até 100% das multas e juros, que incidiriam sobre os débitos, aos contribuintes que optarem em pagar a dívida em parcela única. Já os que optarem por parcelar, terão o abatimento de 70% dos juros e multas, desde que 30% da dívida seja paga de imediato e o restante podendo ser parcelado em até 36 parcelas, não inferiores a R$ 100,00 cada. A parcela única ou a primeira parcela será em até 10 dias uteis depois da adesão ao Prefic.
O secretário de Finanças, Jacir Mazocco, informa que o contribuinte precisa estar atento ao período em que o programa ficará em aberto para adesões, pois serão apenas 14 dias, sendo 11 dias úteis. “É importante adiantar que será uma oportunidade única nesta gestão, pois faremos somente um Prefic nesta administração, que encerra em dezembro de 2020”, comenta o secretário.
O Prefic 2017 abrange créditos de competência do município, tributários e não-tributários de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa. Alguns dos exemplos são Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença de Localização e Permanência (TLLP –Alvarás), Taxa Vigilância Sanitária (TAVS), contribuição de melhoria/asfalto, e outros serviços. (ASCOM/Prefeitura de Concórdia)