Ex-prefeito e vereador do Oeste condenados por pacto fraudulento contra administração

SC – A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença em ação civil pública que condenou ex-prefeito e ex-vereador do município de Paraíso, no oeste do Estado, por ato de improbidade administrativa consistente em pacto fraudulento firmado entre os réus em fevereiro de 2009.
O Ministério Público sustentou que o então vereador, por força de sua diplomação ao cargo público, se viu impedido pela Lei Orgânica Municipal de continuar a explorar a atividade de transporte escolar na cidade. Contudo, para burlar tal impedimento, ele pactuou com o prefeito eleito na ocasião e providenciou uma empresa de fachada para vencer licitação e permanecer na exploração dos serviços de transporte escolar.
Em contrapartida, garantiu apoio político ao alcaide na Câmara Municipal. A condenação consistiu na perda dos cargos públicos e dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos réus, com aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.