Governador Carlos Moisés veta proibição do reajuste das tarifas de luz, água e gás

SC – O governador Carlos Moisés da Silva vetou a proibição do reajuste das tarifas públicas como luz, água e gás durante a pandemia em Santa Catarina. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc), mas o chefe do Executivo barrou a execução da lei por sentido que o texto é inconstitucional. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Milton Hobus (PSD).
Em sua justificativa, Moisés afirmou que todos os órgãos consultados pelo Executivo se manifestaram pela contrariedade à sanção: Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Agência Reguladora de Santa Catarina (Aresc), Casan, Celesc e SCGás. Os apontamentos foram no sentido de que o tema trata-se de responsabilidade da União. Além disso, um SCGás também destacou que é assegurado ao concessionário o requilíbrio financeiro do contrato.
Segundo o governador, o projeto “invade a competência necessária da União para legislar sobre águas e energia e visto que ao Estado é vedado, impor obrigações, por meio de lei, à concessionária do serviço público quando o concedido é outro entede federativo”.
O projeto de Milton Hobus (PSD) ganhou força após o anúncio da Celesc de aumento no valor da energia elétrica. O reajuste médio foi de 8,14% , mas a Justiça derrubou o aumento . O protocolo do projeto ocorre quando um Casan decidiu mudar a forma de cálculo do valor da tarifa de água no Estado. A proposta de Hobus aprovada pela Assembleia com um voto contrário, de Bruno Souza (Novo).
(Informações NSCTotal)