Concórdia – Foi aprovado em Primeira Votação o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de taxas de serviços urbanos, referentes ao exercício de 2023, incidentes sobre os imóveis na rua Horácio Sandi, afetados pelo desastre ocorrido no Município de Concórdia, ainda em 2017.
A isenção dos impostos é concedida aos imóveis que foram interditados pela Defesa Civil Municipal e desocupados pelos moradores.
Porém, o pedido de isenção deve ser encaminhado pelo proprietário do imóvel, por escrito, à Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 30 de dezembro de 2022, instruída com documento que ateste a interdição do imóvel, emitido por órgão de Defesa Civil Municipal. (Ascom Câmara de Vereadores)