Florianópolis – A juíza Janaína Cassol Machado, da 1ª. Vara Federal da Capital, enfatizou em sua decisão que manteve a prisão do deputado Júlio Garcia, com base no segundo ato relativo à operação Alcatraz, que as medidas cautelares não estão na órbita da Assembleia Legislativa.
De acordo com o entendimento da magistrada, com base nas Constituições Federal e Estadual, ao plenário do legislativo compete apenas deliberar sobre a manutenção ou não da prisão preventiva.
Cassol admite que a Assembleia Legislativa venha a aprovar nova Resolução para revogar a segunda prisão que ela decretou, mas que a questão das medidas cautelares merecerá nova avaliação. (Moacir Pereira)