SC – A Justiça Eleitoral catarinense irá disponibilizar nove seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação para as Eleições Municipais de 2024.
No total, 249 presos provisórios e adolescentes custodiados poderão exercer seu direito de voto em 6 de outubro.
Além disso, 54 eleitores, incluindo militares em serviço e mesários convocados, solicitaram transferência temporária para votar nessas seções.
Conforme a Constituição Federal de 1988, presos provisórios e adolescentes internados mantêm seus direitos políticos, já que a suspensão depende de condenação criminal definitiva. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamenta esse direito, determinando que juízes eleitorais, sob coordenação dos tribunais regionais, organizem seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação.
Para assegurar o sigilo do voto, cada seção deve ter pelo menos 20 eleitores aptos. Essa medida reforça o compromisso com a inclusão democrática, atendendo aos parâmetros estabelecidos pelo TSE e o Estatuto da Criança e do Adolescente.