Seara – Na sessão da Câmara de Vereadores de Seara do dia 9 de maio foi aprovado em segunda e última votação o Projeto de Lei que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos no município.
A Lei que já foi sancionada pelo prefeito Kiko Canale, diz que nos ambientes públicos e privados, abertos ou fechados, são proibidos o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos, como foguetes, morteiros e baterias que provoquem poluição sonora. No entanto, seguem liberados os artefatos pirotécnicos silenciosos e que geram apenas efeitos visuais coloridos.
Conforme a nova lei, os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placas com informações de existência da proibição. O não-cumprimento da proibição acarretará nas sanções previstas nos artigos 98 e 99 da Lei Complementar. A fiscalização ao cumprimento das novas determinações fica a cargo do Poder Executivo.
As infrações para aplicação de penalidades serão conforme a classificação: leves, graves ou gravíssimas, com pagamento de multas correspondentes. Nas infrações leves, de 2 a 28 UFRMs. Para as infrações graves, de 28 a 48 UFRMs. E para as gravíssimas, de 48 a 80 UFRMs.
No entanto, antes do início da aplicação das penalidades, a lei estabelece que uma campanha educativa seja promovida através dos meios de comunicação para esclarecimento sobre as proibições e também orientando sobre as sanções impostas, salientando especialmente as nocividades desses artefatos explosivos, tanto à saúde humana quanto animal, que foram os motivadores para proposição do projeto pelo vereador Antonio de Oliveira (PDT) e, consequentemente, sua aprovação unânime.
Executivo
Com a lei aprovada e sancionada, o Executivo informou que o próximo passo será a regulamentação e as ações de divulgação na comunidade. A previsão é de que a campanha educacional inicie em junho. Na avaliação da Administração Municipal de Seara, a nova legislação veio para fortalecer e detalhar um dispositivo legal já existente, mas que ainda não vinha sendo cumprido na íntegra. (Folha Sete)