Médicos e Passeios Públicos são temas para acordo entre MP e município de Seara

Seara – O Ministério Público da Comarca de Seara, por meio do Promotor Michel Stechinski, firmou dois Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Seara nesta semana. Um deles trata sobre o cumprimento de horário por parte dos médicos que prestam serviços para o município. O outro prevê que a administração cobre dos proprietários de imóveis a melhoria e manutenção de calçadas.
Conforme as informações, no TAC que trata sobre as calçadas, ficou estabelecido que, a partir de 18 de maio, num período de quatro meses, a prefeitura apresente um cronograma para as melhorias, cujo prazo não poderá exceder dois anos. Assim que o cronograma for entregue, a prefeitura terá 10 dias para iniciar a cobrança para que os proprietários de imóveis façam a calçada com acessibilidade.
O projeto de construção de passeios públicos deverá ser feito em parceria com os proprietários em toda a área urbana da cidade, cujo município doará os ladrilhos, cabendo ao dono do imóvel arcar com despesas de mão de obra e demais materiais. Caso o proprietário não fizer, a prefeitura o fará e cobrará 100% dos custos da obra. As novas edificações também só terão alvará de funcionamento ou habite-se se estiverem de acordo com o termo.
Sobre os médicos do município, o MP solicita que num prazo de 90 dias a prefeitura de Seara instale em todas as unidades de Saúde um aparelho registrador eletrônico de ponto biométrico. Deverá ainda a administração fiscalizar o cumprimento integral da carga horária dos médicos. Os horários não registrados deverão ser descontados na folha de pagamento. Nos dois TAC a prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa caso os acordos não sejam cumpridos.