TAC obrigará Prefeitura a viabilizar Unidade de Acolhimento Provisório de Animais em Concórdia

Concórdia – O Ministério Público do Estado, através da 4ª Promotoria de Concórdia, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura e a Associação Palmira Gobbi visando dar encaminhamentos para garantir o bem estar dos animais abandonados do Município. A Prefeitura de Concórdia se comprometeu em 16 meses implantar uma Unidade de Acolhimento Provisório de Animais.
Segundo o TAC, o espaço deverá ter capacidade suficiente para cuidado e tratamento dos animais apreendidos ou abandonados existentes em Concórdia. Será necessário ainda espaço adequado para alimentação e saúde, conforme as normas sanitárias e de responsabilidade técnica do Conselho de Medicina Veterinária.
A Prefeitura de Concórdia terá 120 dias para revisar a Lei Municipal que trata sobre o assunto providenciando a sua regulamentação. Ainda está obrigada a partir da assinatura do TAC de realizar campanhas educacionais, fiscalizar a adequação de abrigos provisórios de animais que são mantidos por pessoas físicas ou ONGs e, caso necessário, fazer a realocação dos animais ou interdição.
O TAC assinado ainda prevê que a Associação Palmira Gobbi de Amigos dos Animais regularize a sua unidade de abrigamento provisório na Rua Segundo Dalla Costa em um prazo de 16 meses. A entidade ainda se comprometeu com o Ministério Público em não abrigar mais nenhum animal no local até que se regularize a unidade.
O Ministério Público começara a fiscalizar e cobrar os detalhes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por qualquer razão o TAC determina que fica proibida qualquer prática de extermínio de animais em razão de insucesso da adoção.