Irani – Na tarde de segunda-feira, dia 23, o Ministério Público e o município de Irani assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de aprimorar o controle e a fiscalização da evolução do patrimônio dos servidores públicos municipais. A Lei de Improbidade Administrativa determina que todo agente público, qualquer que seja o tipo de cargo que ocupe (efetivo, comissionado ou mandato eletivo), deverá apresentar declaração de seus bens no momento da posse no cargo público e realizar atualizações da declaração todos os anos.
A norma tem por objetivo exercer um controle preventivo sobre a evolução patrimonial dos servidores, a fim de evitar atos de corrupção em geral. Apesar da previsão legal, a regra nos municípios catarinenses era o não cumprimento integral da norma, em especial quanto à atualização anual dos bens dos servidores públicos. Assim, o MPSC vem realizando trabalho para regularização dessa situação, do que é exemplo a atuação com o município de Irani, primeira do tipo na Comarca de Concórdia..
MPSC e Município de Irani assinam acordo para fiscalizar evolução patrimonial de servidores públicos
O acordo foi assinado em uma apuração aberta pelo promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, da 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia. Com o acordo, o município de Irani editará Decreto em que passará a exigir, em meio eletrônico, a declaração anual de todos os agentes públicos municipais, material que poderá ser compartilhado com o controle interno e com o MPSC para eventuais apurações sobre evolução patrimonial incompatível de servidores e enriquecimento ilícito.
Há procedimentos de apuração em andamento também em relação aos demais municípios da Comarca, como Concórdia, Presidente Castello Branco, Peritiba e Alto Bela Vista, os quais estão em fase de análise de documentação. Posteriormente, outros acordos poderão ser celebrados, a exemplo do ocorrido com o município de Irani.
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