Xaxim – O prefeito de Xaxim, Chico Folle, assinou nas últimas horas um Decreto Municipal autorizando o comércio do Município funcionar das 8h30 às 18h30, diferente do que prevê o Decreto Estadual, assinado pelo governador Carlos Moisés.
No Estado, o decreto determina a abertura dos estabelecimentos comerciais das 10h às 20h, em Santa Catarina.
Em Xaxim, para demais atividades e serviços privados não essenciais, permissão de funcionamento será das 8h às 18h.
A medida pelo prefeito de Xaxim foi tomada atendendo os anseios locais e não descumpre a determinação estadual, pois o número de horas de funcionamento é o mesmo. A Constituição Federal, no artigo 30, incisos 1 e 2, dá essa competência ao Poder Executivo de definir o que é melhor para o município.
Além do horário de abertura e fechamento do comércio, o Decreto Municipal também estabelece o retorno às aulas presenciais em Xaxim. Nas escolas particulares a retomada das atividades está autorizada para esta terça-feira, dia 23; já na rede municipal, a partir do dia 5 de abril.
A ocupação máxima das salas deverá ser de 25%.