Concórdia – O prefeito Rogério Pacheco reuniu o secretariado e vereadores nesta quinta-feira, 29, para fazer a assinatura do novo Termo de Fomento com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Concórdia. Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população Pacheco anunciou aumento de quase R$ 300 mil nos recursos que serão repassados para a manutenção das atividades em 2023.
Neste ano, a entidade recebeu R$ 1.543 milhão da administração para a realização dos seus serviços. Para o ano que vem, o valor terá este incremento passando para R$ 1.825 milhão. Os recursos serão liberados pelo Fundo Municipal de Saúde e representa o maior convênio da Secretaria Municipal de Saúde com uma entidade.
Pacheco observou que os bombeiros prestam um relevante serviço para os cidadãos em apoio às necessidades da área da saúde, segurança, prevenção e formação. “São recursos cujo valor de investimento não se discute, pelo retorno que ele dá para as pessoas que aqui residem e também no apoio a outras ocorrências que eventualmente acontecem na região”, comentou. Atualmente, 75% do efetivo dos bombeiros é voluntário e a corporação é uma das 32 existentes em Santa Catarina com altos índices positivos de avaliação.
Nota de Repúdio:
No mesmo ato de assinatura do repasse de recursos, o prefeito Rogério Pacheco manifestou seu repúdio e descontentamento com a aprovação do Projeto de Lei No. 4.363/2001 que inviabiliza totalmente a atuação dos Bombeiros Voluntários em todo o País.
O prefeito lembrou que o voluntariado nesta modalidade de serviço existe há 130 anos e os parlamentares que votaram pelo fim desconhecem totalmente o trabalho prestado por estas estruturas. Veja a nota abaixo:
NOTA DE REPÚDIO
O Município de Concórdia, por seu Chefe do Poder Executivo, Rogério Luciano Pacheco, manifesta seu repúdio diante da aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.363/2001, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Há que se destacar que o Projeto de Lei em questão desconsidera e inviabiliza a atuação dos Bombeiros Voluntários, embora já amplamente consolidada no âmbito dos diversos municípios do país e que se solidificou em decorrência da ineficiência estatal como forma de assegurar o regular atendimento da população.
Ainda, a atuação das corporações voluntárias, que será tolhida, estabeleceu-se no país ainda no âmbito de 1982 e, desde então, vem atuando de forma organizada e efetiva. Contudo, ao invés de terem sido incentivadas, há longa data vem sofrendo com restrições e tentativas de minimização, a exemplo do que se constata através do referido Projeto de Lei que tramita há mais de 21 anos e, recentemente, foi objeto de substitutivo. Ao contrário disso, a conduta mais acertada pelo Poder Público seria a criação de políticas de estímulo e de desenvolvimento das corporações.
Outro aspecto que merece realce refere-se ao crucial zelo ao orçamento público, porquanto, a aprovação do Projeto de Lei implicará em ônus direito ao Poder Público através da criação de novos postos de comando, impactando frontalmente na instituição de políticas públicas diante do comprometimento dos recursos para essa finalidade, circunstância que sequer ocorre no modelo atual das corporações voluntárias.
Ao fim, endossando o repúdio já manifestado pela Confederação Nacional dos Bombeiros Voluntários, da qual o pioneiro Estado de Santa Catarina é signatário, assentamos que o Projeto de Lei em questão caracteriza um retrocesso e disrompe o exemplar modelo atual já consolidando, impactando diretamente os cidadãos, seja pela forma de atuação ou também pelo comprometimento do recursos públicos necessários para a criação dos postos de comando.
Assim, clamamos pela sensibilidade dos ilustres Senadores, de que a matéria seja apreciada à luz do pragmatismo, bem como das consequências e impactos sociais da sua aprovação, não deixando de ater-se a todos os aspectos históricos, desde a criação até consolidação das corporações voluntárias que prestam exemplares serviços à população.
ROGÉRIO LUCIANO PACHECO
Prefeito Municipal