Concórdia – No último dia 5, a Prefeitura de Concórdia, por meio do setor de fiscalização, realizou uma ação de fiscalização de comércio ambulante, abordando vendedores ambulantes que comercializavam seus produtos sem cumprir as exigências legais. Na ocasião, foi apreendida a mercadoria de um ambulante que não possuía licença, tampouco qualquer documento pessoal que permitisse identificá-lo.
Conforme prevê a Lei Complementar nº 861/2022 – Código de Posturas do Município de Concórdia – além de possuir a respectiva licença para comercializar mercadorias, o ambulante deve estar usando crachá de identificação fornecido pelo município. A Lei prevê que o ambulante que for encontrado sem crachá e a respectiva licença está sujeito à multa e apreensão.
Recentemente, o Município recebeu diversas reclamações de consumidores que se sentiram lesados por ambulantes que comercializam produtos sem nota fiscal e sem garantia.A fiscalização realizada tem o objetivo de proteger consumidores contra o comércio ilegal de mercadorias de origem duvidosa, bem como proteger o comércio local (fixo) que tem reclamado que muitas vezes os ambulantes utilizam da estrutura dos estabelecimentos, como estacionamento, para comercializar suas mercadorias, causando prejuízos a estas lojas. (Ascom Prefeitura)