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Prefeitura diz que não tem orçamento para regularizar educandários e vai contestar decisão judicial

Concórdia – O prefeito Rogério Pacheco (PSDB) pretende contestar através da justiça a decisão do juiz Samuel Andreis, que determinou em medida liminar que o Município regularize, em seis meses, os alvarás e autorizações para funcionamento de 27 escolas básicas e 14 centros de educação infantil municipais (CMEIs). Segundo o Ministério Público, são 41 instituições de ensino com problemas. Dez não tem alvará da Vigilância Sanitária e 27 não tem alvará da Prefeitura e autorização do Conselho Municipal de Educação.
Pacheco lembrou que o problema é referente ao ano de 2012, ainda na antiga gestão do Partido dos Trabalhadores. Ele reiterou que respeita a decisão judicial e esclarece que a Prefeitura de Concórdia não teria dinheiro para viabilizar as melhorias necessárias que podem chegar a R$ 1 milhão.
“O governo está assumindo problemas e demandas que não são nossas”, reitera Pacheco – se referindo a antiga gestão. Conforme um levantamento preliminar, muitas escolas da rede municipal de ensino estão com muitos problemas estruturais e precisam de melhorias. “O problema de estrutura é grande”. Pacheco revela que esses recursos para fazer os investimentos não estão programados no Orçamento Municipal.
Lembra também que a educação de Concórdia está com o deficit financeiro de R$ 2 milhões devido algumas necessidades que apareceram no começo do ano e não eram esperadas, principalmente pela contratação dos mais professores do que estava se programado.
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