Prefeitura encaminha projeto para alterar horário do comércio; funcionamento poderá ser das 6h às 22h de segunda a domingo

Concórdia – Depois de ouvir o posicionamento das entidades ligadas ao comércio, a equipe do Executivo trabalhou na elaboração do Projeto de Lei Complementar 19/2017, que dá nova redação ao art. 280 da Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público do Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina – Código de Posturas. Em resumo, trata-se do projeto que faz mudanças no horário de funcionamento do comércio de Concórdia, que agora será analisado e votado pelos vereadores, na Câmara.
Atendendo a reivindicação da maioria das entidades, o projeto prevê que os estabelecimentos comerciais, inclusive os escritórios comerciais ou de prestação de serviços, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais, poderão funcionar, para atendimento ao público, de segunda a domingo, no horário das 6h às 22h.
As exceções, como bares, lanchonetes, restaurantes e padarias podem funcionar até às 2h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Bem como as danceterias, casas de espetáculos e similares, que podem atender até às 2h, de segunda a quinta-feira e aos domingos. Nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, o funcionamento destes será permitida até às 4h. Quanto as locadoras de vídeo e cinemas, o atendimento poderá ser aos sábados e domingos das 6h às 23h59.
Lojas de conveniência, indústrias e empresas que prestem serviços de rastreamento, vigilância, monitoramento e similares, atendimento vinte e quatro horas, todos os dias. As farmácias atenderão em horário regulamentado por lei própria. Feiras e exposições, dentro do horário definido na licença para a realização do evento, sendo permitido, no máximo de segunda a quinta-feira e domingo até às 23h59, sextas-feiras e sábados até às 2h.
Trâmite
O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores no fim da tarde do dia 28, agora passará pelo parecer da Assessoria Jurídica e depois por três Comissões: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Urbanização, Transportes, Habitação, Obras e Serviços Públicos; e Comissão de Segurança, Assistência Social e Previdenciária e Defesa dos Direitos do Cidadão. Cada uma delas têm o prazo de até 10 dias para emissão do parecer do relator, para depois seguir à votação em plenário. É necessária a maioria absoluta dos votos dos vereadores (no caso, sete votos) para aprovação do projeto.

(ASCOM/Prefeitura de Concórdia)