Projeto de Lei aprovado legaliza empreendimentos instalados dentro da faixa não edificável às margens da BR-153 em Concórdia

Concórdia – A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou por unanimidade em sessão virtual realizada nesta terça-feira, dia 12, um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que irá regulamentar as construções às margens da BR-153. Há alguns anos o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) havia notificado os moradores e empresários que estavam com empreendimentos dentro da faixa de 15 metros não edificáveis.
Em alguns momentos se cogitou até a necessidade de derrubada de algumas estruturas edificadas devido a possível invasão dos espaços determinados para uso da União.
O líder do governo na Câmara de Vereadores, Fabiano Caetano, afirma que através do Projeto de Lei da Prefeitura de Concórdia foi possível regulamentar a situação dos moradores e empresários sem prejudicar uma possível ampliação ou duplicação da BR-153 no futuro.
O vereador ressalta que o projeto de Lei reduz de 15 para cinco metros a faixa não edificável, colocando os moradores e empresários em situação regulamentar com os empreendimentos já instalados.
Além disso, Caetano esclarece que de um lado da BR-153 o distanciamento da pista de rolamento é de 50 metros e do outro 30 metros. Depois dessa metragem o DNIT estava exigindo outros 15 metros o que inviabilizava diversos imóvel instalados há muito tempo no local. Agora, com a legislação aprovada em primeira votação os 15 metros reduziu para cinco.
Caetano reitera que uma possível duplicação ou construção de marginais na BR-153 não ficarão inviabilizadas com a medida adotada para regularizar os empreendimentos no local.