Projeto quer proibir PMRv de fiscalizar rodovias sem sinalizar a presença dos policiais

SC – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira (22) um projeto de lei que proíbe a Polícia Militar Rodoviária (PMRv) de fiscalizar as estradas que cortam o Estado, sem que a presença dos policiais seja previamente sinalizada.
A proposta é do ex-deputado Roberto Salum (PMN), que deixou o cargo para concorrer a uma vaga no Senado, mas foi derrotado. Se aprovado, os policiais não poderão, por exemplo, ficar em pontos de baixa visibilidade, usando radares para flagrar motoristas em alta velocidade, por exemplo.
O projeto foi apresentado em 2017, mas só agora começou a andar na Alesc. Depois de aprovado na CCJ, o texto seguiu para a Comissão de Segurança Pública e ainda deverá passar pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de seguir ao Plenário.
Ao justificar a existência do projeto, o ex-deputado afirmou que “não são raros os flagrantes de policiais rodoviários estaduais, que têm por prática posicionarem-se em locais não visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de trânsito”. (Diário Catarinense)