Recursos contra condenações da Operação Fundo do Poço são negados; ação envolve município de Piratuba

Piratuba – O órgão Especial do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, os embargos infringentes interportos por seis réus condenados a penas de reclusão, de perda de direitos políticos e de proibição de contratação com o setor público pelos crimes desvendados pela Operação Fundo do Poço. Os 22 desembargadores que participaram do julgamento acompanharam o voto do relator, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, de que os recursos pretendidos não poderiam ser aplicados ao caso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre os réus estão ex-prefeitos e agentes públicos dos municípios de Abdon Batista e Piratuba além de empresários envolvidos no esquema de contratação fraudulenta dos serviços de perfuração de poços artesianos. As penas variam de quatro a 14 anos de detenção e reclusão, conforme o caso. Os crimes, de forma resumida, referem-se a fraude nas licitações e corrupção passiva e ativa.
Segundo o relator, os embargos pretendidos não podem ser aceitos pois só cabem nos casos em que o Tribunal de Justiça é a segunda instância do processo. Nesse caso, a origem do julgamento foi o próprio Tribunal de Justiça, pois havia envolvidos com prerrogativa de foro, como Deputados Estaduais e Prefeitos.