Sancionada Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do município de Concórdia

Concórdia – O prefeito Rogério Pacheco sancionou nesta quarta-feira (8) a Lei Complementar No. 837 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do município de Concórdia, instituído pela Lei Complementar No. 164 de 27 de julho de 1999.
O ato contou com a presença de representantes do IPRECON, Sindicato dos Servidores, Secretaria de Administração e Câmara de Vereadores.
A Lei Complementar trata das regras gerais de aposentadoria dos servidores, pensão por morte, direito adquirido, abono de permanência e contribuições ao RPPS. Antes de enviar o projeto ao legislativo, o IPRECON promoveu em setembro do corrente ano, consulta pública online apresentando as alternativas em questão para os servidores.
O prefeito Rogério Pacheco destacou que o esclarecimento ao servidor foi tratado com muito zelo, uma vez que a decisão tomada impactaria na vida pessoal e dos familiares dos servidores públicos. “O servidor entendeu qual foi a melhor decisão a se tomar pensando em não ter problemas no futuro. A participação foi muito grande”, disse Pacheco.
A presidente do IPRECON, Diane dos Santos, salientou que a clareza na condução das informações tem levado o instituto a ser procurado por muitos outros municípios, buscando informações sobre a metodologia adotada e a grande adesão dos interessados. “Fizemos um grande trabalho voltado para o servidor com total transparência nas propostas, deixando cada um decidir o que achasse ser o melhor”, completou.
Tanto o IPRECON quanto a Administração Municipal destacaram ainda o grande envolvimento do Sindicato dos Servidores para a divulgação e adesão às propostas, bem como, o apoio dos vereadores na aprovação do projeto, cuja lei passa a vigorar a partir deste dia oito de dezembro. (Ascom Prefeitura Concórdia)