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TCE/SC faz recomendação para edital de licitação da concessão da água em Concórdia

Concórdia – O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu recomendações à Prefeitura de Concórdia, visando garantir transparência e legalidade no processo de licitação do sistema de abastecimento de água. Atualmente, o trabalho é realizado pela Casan, porém o novo foco está na concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região.

Entre as recomendações estão:

  1. Inclusão Expressa em Edital e Contrato: Os valores recebidos por meio de outorga devem ser depositados no Fundo Municipal de Saneamento Básico, proporcionando clareza e transparência no uso dos recursos.
  2. Atualização de Tarifas: É recomendado que as tarifas sejam atualizadas antes do lançamento do edital, garantindo uma base financeira sólida e alinhada com as demandas atuais.
  3. Adoção de Legislação Vigente: Após o encerramento da Lei nº 8.666/93, é importante adotar legislação atualizada para garantir conformidade legal e evitar futuras complicações.

Essas medidas são fundamentais para assegurar a lisura do processo licitatório e a eficácia na prestação de serviços públicos à população de Concórdia, segundo os Conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

O TCE/SC continuará monitorando de perto o desenvolvimento desse processo, garantindo que todas as recomendações sejam devidamente implementadas.

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