Concórdia – O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu recomendações à Prefeitura de Concórdia, visando garantir transparência e legalidade no processo de licitação do sistema de abastecimento de água. Atualmente, o trabalho é realizado pela Casan, porém o novo foco está na concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região.
Entre as recomendações estão:
- Inclusão Expressa em Edital e Contrato: Os valores recebidos por meio de outorga devem ser depositados no Fundo Municipal de Saneamento Básico, proporcionando clareza e transparência no uso dos recursos.
- Atualização de Tarifas: É recomendado que as tarifas sejam atualizadas antes do lançamento do edital, garantindo uma base financeira sólida e alinhada com as demandas atuais.
- Adoção de Legislação Vigente: Após o encerramento da Lei nº 8.666/93, é importante adotar legislação atualizada para garantir conformidade legal e evitar futuras complicações.
Essas medidas são fundamentais para assegurar a lisura do processo licitatório e a eficácia na prestação de serviços públicos à população de Concórdia, segundo os Conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
O TCE/SC continuará monitorando de perto o desenvolvimento desse processo, garantindo que todas as recomendações sejam devidamente implementadas.