Concórdia – O vereador de Chapecó, Neuri Mantelli (PRB), protocolou o Projeto de Lei que tramita na 
Câmara de Vereadores, e tem o objetivo de proibir o Governo, por meio da Polícia Militar, de apreender veículos que estão com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em atraso.
A matéria é polêmica e considerada inconstitucional para os legislativos municipais.
Mantelli se baseia em iniciativa que deu certo em Minas Gerais, quando um vereador propôs a legislação e teve êxito. Imaginando que poderá ter o projeto negado pelos colegas, afinal pode ser compreendido como inconstitucional, o vereador garante que vai judicializar a questão.
“Estamos estudando o caso, mas devemos protocolar um mandado de segurança para que a justiça se manifeste sobre a questão”, diz Mantelli.
Explica que não é contrário as iniciativas de verificação de veículos nas blitz, pelo contrário, incentiva que o trabalho seja realizado com a maior frequência possível.
“O carro pode até ser preso no futuro por problemas no emplacamento, seguro obrigatório, mas não em função do atraso no pagamento do IPVA. Não sou contra as blitz, elas devem ocorrer todas os dias, para verificar situações irregulares, o que sou contra é o estado apreender o veículo de uma pessoa que está em dívida com o Estado”, completa.
Na justificativa do projeto, o vereador exemplifica a regra do Direito que trata como “exercício arbitrário das próprias razões” quando o Estado apreende um carro ou moto em função de dívidas do IPVA. Sustenta que a regra que vale para a sociedade também deve valer para o governo.
O caminho legal para que o IPVA seja cobrado é via judicial, por meio de um processo de cobrança, a exemplo do que todo o cidadão precisa proceder sempre que quiser cobrar uma dívida.