Vereadores debatem sobre extensão das faixas não edificáveis em áreas urbanas de Concórdia

Concórdia – Na sessão desta terça-feira (11), a Tribuna da Câmara foi palco de preocupação na área ambiental. Os vereadores Closmar Zagonel (MDB), Vilmar Comassetto (PDT), Fábio Ferri (PL), Margarete Poletto Dalla Costa (PT) e Fabiano Caitano (PSDB) falaram sobre o assunto.
A indignação dos vereadores é sobre um entendimento dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 28 de abril, sessão de julgamento, a Primeira Seção do STJ, tratou sobre a extensão das faixas não edificáveis às margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
O Código Florestal, na Lei n. 12.651/2012, prevê áreas de preservação permanente (APPs), às margens de cursos d’água, que variam de 30 a 500 metros (a depender da largura do corpo hídrico). A Lei do Parcelamento do Solo Urbano, por sua vez, prevê área não edificável em faixa mínima de 15 metros ao lado de águas correntes ou dormentes.
Após as discussões, a Primeira Seção do STJ, decidiu pela aplicabilidade do Código Florestal. Então, está decidido que, em áreas urbanas consolidadas são aplicáveis as APPs de 30 a 500 metros, e não o recuo de 15 metros.
Essa decisão acabou gerando preocupação entre os vereadores. Closmar Zagonel, falou sobre o Projeto aprovado em 2019, que discutia a distância das edificações às margens do Rio dos Queimados que ficou em cinco metros para rios e riachos canalizados e afluentes e 10 metros do Rio dos Queimados onde é canalizado. Depois da decisão, muitos alvarás de construção foram liberados, já que a falta da Lei estava travando construções. “Foi um projeto construído com o apoio de uma empresa contratada, o debate com a participação da sociedade, empresários, moradores do Rio dos Queimados e seus afluentes e, nós vereadores. Então essa decisão dá um passo pra trás, pois vale para todo o Brasil. O Instituto do Meio Ambiente já está cumprindo a decisão”, lamentou.
Já Fábio Ferri citou a preocupação com a economia que será atingida, pois projetos de expansão serão barrados, até que novas decisões sejam tomadas. “Temos que nos unir, levarmos tranquilidade a população, pois se isso acontecer, afetará e muito a economia, pois se a FATMA tiver que emitir laudos para prédios próximos ao Rio dos Queimados, isso dificultará. Já foi assim há muitos anos, mas temos que mostrar que Santa Catarina é diferenciada e, por isso, precisa de um tratamento especial”, comentou.
O vereador Vilmar Comassetto comentou que todos tem que se manifestar demonstrando a preocupação, para que o STJ entenda que a forma mais justa é adequar a cada realidade. “No nosso caso, em Concórdia, é o que o diagnóstico sócio-ambiental previu através do estudo realizado. No passado não tivemos a devida consciência ou planejamento de como ocupar a cidade e o respeito aos rios, mas agora temos que buscar ajustes e solução que seja a mais justa possível”.
O presidente do Legislativo, Fabiano Caitano, apoiou a preocupação dos vereadores nesta discussão sobre o assunto do Código Florestal. Caitano apoiou um encaminhamento feito pela Fiesc para que se dê a agilidade necessária de entender cada região. Ele citou ainda, no seu entendimento, ser necessário uma padronização do texto legal para dar uma segurança jurídica. “Entendo que Código Florestal é para floresta, aí sim se aplica o regulamento e o afastamento de 30 a 500 metros. Agora, área urbana consolidada não há mais razões para se exigir a aplicação de um Código Florestal. E foi com base nisso, que aprovamos as Leis aprovadas por nós, que deram a segurança jurídica pelo menos aos moradores de Concórdia”, comentou.
Os vereadores Closmar Zagonel e Fábio Ferri encaminharão uma Moção para os Deputados para que lutem para que a decisão do STJ não seja aprovada no texto final, já que a decisão ainda cabe recurso.
Antes de iniciar a sessão, o vice-presidente da Fiesc para a região, Álvaro Luiz de Mendonça, falou sobre a entidade e também sobre esse assunto, em específico, e citou que o setor industrial defende regras claras e agilidade no processo de licenciamento ambiental. Álvaro também citou que a entidade encaminhou documento as autoridades argumentando que alguns dos principais problemas do licenciamento ambiental no Brasil estão relacionados ao excesso de procedimentos burocráticos e superposição de competências, falta de clareza de procedimentos e atuação discricionária dos agentes licenciadores e insegurança jurídica, até mesmo após a obtenção da Licença Ambiental. (Ascom Câmara de Vereadores)