SC – O setor produtivo catarinense rejeita a tabela para valores mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas, conforme estabelece a Medida Provisória (MP 832/2018), aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho. A indústria ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), em 14 de junho, na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta diversos vícios de constitucionalidade na MP.
Durante reunião da Câmara de Assuntos de Transporte e Logística da FIESC, realizada nesta quarta-feira (18), em Florianópolis, indústrias relataram que os custos aumentaram de 40% a 90%, chegando a mais de 100% em alguns casos.
“Somos favoráveis ao livre mercado e à livre negociação. Isso regula o mercado. Essa imposição da medida provisória traz um prejuízo muito grande para a sociedade. Isso acaba estourando no consumidor final. O País perde competitividade, a produção fica mais cara, empregos e renda deixam de ser gerados. É um prejuízo significativo”, afirmou o presidente da Câmara, Mario Cezar de Aguiar, observando que se não tiver produção, não adianta ter a tabela porque não vai ter mercadoria para transportar.
O especialista em regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alvaro Capagio, explicou que a resolução foi elaborada em três dias – quando o processo todo demanda um ano – e não cumpriu o rito normal, que prevê, inclusive, ouvir a sociedade.
Segundo ele, o corpo técnico da agência é praticamente unânime em ser contra esse marco. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é contra, ou seja, todos os quadros técnicos da administração pública são contrários à medida. Mas é um ato do presidente da República com força de lei”, resumiu.