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Assessoria jurídica da Câmara dá parecer pela não tramitação de projeto que fixa horário aos vereadores

Concórdia – O assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Concórdia, Roberto Kurtz Pereira, deu seu parecer pela não tramitação do projeto que prevê o cumprimento de expediente pelos parlamentares. O encaminhamento dado teve como base as informações do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e do Tribunal de Conta do Estado (TCE).
A proposta do vereador Edno Gonçalves (PDT) obrigaria o vereador a cumprir pelo menos três horas ao dia de expediente no Legislativo Municipal. A participação nas sessões não contaria como horas trabalhadas dentro das 60 horas mensais proposta na redação original do Projeto de Lei.
De acordo com as informações, a assessoria jurídica já encaminhou a documentação ao presidente da Câmara de Vereadores de Concórdia. A informação é de que o IBAM considera a proposta inconstitucional devido as atribuições dos vereadores que tem de fiscalizar o Poder Executivo e também atender os pleitos da população.
edno
 

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