Região – As comarcas de Catanduvas, Seara, Pinhalzinho e Mondaí, todas no Oeste catarinense, estão com editais abertos para distribuição de verbas oriundas do pagamento de penas pecuniárias, transação penal e suspensão condicional do processo – via Poder Judiciário de Santa Catarina.
Instituições públicas e privadas, com finalidade social, podem inscrever projetos até o próximo dia 30. Os recursos deverão ser utilizados para concretização das ações sociais apresentadas e validadas pela comissão avaliadora, formada por servidores de cada fórum.
Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado e discriminar em detalhes todos os gastos a serem efetuados e o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, inclusive data inicial e final. Os valores que estiverem disponíveis na conta angariadora serão destinados em prol das entidades cadastradas com projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor de cada comarca.
O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos de cada comarca. A escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021 e da Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça.
Os valores são oriundos de sanções pecuniárias (penas restritivas de direitos – prestações pecuniárias, transações penais, acordos de não persecução penal e suspensão condicional de processos) aplicadas em processos criminais em trâmite ou que já tramitaram nas respectivas comarcas.
Podem participar do procedimento de escolha entidades públicas ou privadas com finalidade social, incluindo-se o Conselho da Comunidade, ou cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. Ainda não há valor total definido para distribuição.
Catanduvas
Entidades sociais que atuam em Catanduvas, Jaborá e Vargem Bonita podem se inscrever através do email [email protected] ou peticionar o projeto no processo de número 0000330-52.2018.8.24.0218.
Seara
A comarca de Seara abrange, além do município-sede, os municípios de Arvoredo e Xavantina. Informações e formulários podem ser solicitados pelo email [email protected]. O endereço eletrônico também é o caminho para entrega dos projetos e documentação necessária.
Pinhalzinho
As entidades sociais interessadas que atuam em Pinhalzinho, Nova Erechim e Saudades devem fazer contato pelo email [email protected]. Os detalhes do edital podem ser acessados no processo de número 5000281-35.2024.8.24.0049.
Mondaí
Na comarca de Mondaí, informações e envio de projetos e documentos devem ser feitos pelo [email protected]. Podem participar entidades atuantes em Mondaí, Riqueza e Iporã do Oeste.
PJSC Mais Social
No âmbito do Tribunal de Justiça, recursos dessa natureza são destinados por meio do PJSC Mais Social, programa responsável por contemplar mais de 200 entidades com recursos superiores a R$ 30 milhões desde o seu lançamento, no ano de 2018. Mais informações sobre como e quando submeter projetos sociais à análise do Conselho Gestor da Conta Centralizada podem ser obtidas no portal PJSC Mais Social.