Irani – Um ex-prefeito de Irani foi condenado por ato de improbidade administrativa em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina. A decisão atendeu à tese da 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia e reconheceu irregularidades na contratação temporária de servidores públicos.
A sentença, publicada na tarde da quarta-feira, dia 29, prevê sanções na esfera civil, incluindo multa, indenização por dano moral coletivo e proibição de contratar com o poder público.
Segundo o Ministério Público, entre 2017 e 2018, no início do mandato, o então gestor realizou contratações temporárias de forma reiterada, sem atender aos critérios de excepcionalidade exigidos pela legislação.
Mesmo após orientação da assessoria jurídica do município para regularização das contratações no prazo de 60 dias, o ex-prefeito optou por prorrogar contratos e realizar novas admissões sem processo seletivo para cargos permanentes, como enfermeiro, técnico em enfermagem, odontólogo, engenheiro civil, engenheiro agrônomo, farmacêutico, bioquímico, orientador social, agentes comunitários de saúde, auxiliares de creche e professores.
Ainda conforme a ação, as irregularidades continuaram mesmo após decisão liminar da Justiça e advertências formais do Ministério Público. Para o Juízo, a conduta afrontou princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A condenação inclui multa civil equivalente a 12 vezes a última remuneração recebida no cargo, além da proibição de contratar com o poder público por quatro anos após o trânsito em julgado. Também foi fixada indenização de R$ 30 mil por dano moral coletivo, valor que será destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados para aplicação em projetos de interesse social.
O ex-prefeito também foi condenado na esfera criminal pelos mesmos fatos. A decisão ainda cabe recurso.
