IBAM dá parecer contrário ao projeto que obrigaria vereadores de Concórdia cumprirem horário

Concórdia – O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) deu parecer contrário a uma proposta encaminhada pelo vereador Edno Gonçalves (PDT) visando estabelecer uma carga horária para os vereadores de Concórdia no exercício de suas funções. A ideia seria que os parlamentares cumprissem pelos menos 3 horas diárias de atendimento na Câmara de Vereadores em seus respectivos gabinetes.

O projeto está sob análise das comissões internas do Legislativo Municipal, inclusive pela assessoria jurídica que fez uma consulta ao IBAM. Nas considerações apresentadas o IBAM considera inconstitucional eventual propositura que venha fixar carga horária aos parlamentares. O Instituto defende ainda que a Câmara de Vereadores não pode contrariar a Constituição Federal.
Nesse sentido, defende ainda o IBAM que os vereadores também devem estar próximos da população, ouvindo seus anseios, sugestões e reclamações in loco, para que possam cumprir suas atribuições legislativa e de fiscalização do Poder Executivo. Por isso, os vereadores não devem possuir a obrigação de estarem todos os dias na Câmara cumprindo horas diárias, sob risco de interferência no pleno exercício do seu mandato.
A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores está ainda analisando a proposta do vereador Edno Gonçalves para se manifestar nas próximas semanas. O projeto que depende de aprovação do Legislativo Municipal ainda estabelece que se o vereador não cumprir as horas (60 mensais) haverá desconto na folha de pagamento.