Concórdia – Uma decisão judicial determinou a suspensão do concurso público promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari., voltado à contratação de engenheiros para atuar em demandas técnicas dos municípios consorciados, principalmente em licenciamentos ambientais de baixo impacto.
A ação foi movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), que questiona o edital por oferecer salário inferior ao piso legal da categoria.
O concurso, regido pelo Edital nº 01/2025, previa a contratação de profissionais para os cargos de Analista Técnico I, II e III, exigindo formação superior em diversas engenharias, além de registro profissional no CREA. O vencimento oferecido era de R$ 5.700,00 para 35 horas semanais, valor que, segundo o CREA, está abaixo do piso estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/66.
De acordo com a legislação mencionada, o salário mínimo para engenheiros deve ser o equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional vigente, o que hoje representa R$ 7.272,00 para 30 horas semanais. Para 35 horas, o valor proporcional seria R$ 8.787,00, e R$ 10.302,00 para 40 horas semanais.
A Justiça acatou o pedido de tutela antecipada do CREA, suspendendo temporariamente o concurso para os cargos em questão, até que o edital seja retificado com a remuneração adequada. A decisão também prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, além de apontar possível configuração de crime de desobediência.
A suspensão ocorre em um momento estratégico para os municípios da AMAUC, que buscam descentralizar os licenciamentos ambientais de baixo impacto, reduzindo a dependência do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). A contratação de engenheiros por meio do consórcio visa justamente agilizar os processos e dar maior autonomia técnica às administrações locais.
O Consórcio Lambari já recebeu a notificação judicial e tomará as medidas visando resolver a situação e dar andamento ao concurso. A ideia é garantir que os profissionais sejam contratados e até o final do ano e o serviço seja viabilizado aos municípios da AMAUC.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – LAMBARI – informa que, em cumprimento à Tutela Antecipada concedida pela 3ª Vara da Justiça Federal, em Florianópolis, está suspendendo temporariamente a realização do Concurso Público para Emprego Público 001/2025.
A suspensão visa a adequação do piso salarial dos cargos de Analista Técnico (níveis I, II e III), conforme disposto no edital. O concurso, que prevê a contratação de seis profissionais para atuar no serviço de licenciamento ambiental de impacto local, será retomado assim que os ajustes necessários forem realizados, garantindo conformidade com a legislação vigente.
O consórcio reafirma seu compromisso com a transparência e a correta execução do processo seletivo e agradece a compreensão de todos os candidatos e interessados.