Concórdia – A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou, na sessão desta terça-feira, dia 24, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo que dispõe sobre a remoção de fios, cabos e equipamentos excedentes ou em desuso instalados em postes de energia elétrica e demais redes aéreas no município.
De autoria dos vereadores Fernanda Dilda e Wagner Luís Bee, a proposta estabelece que empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços de telecomunicações, energia elétrica, internet e televisão a cabo ficam obrigadas a realizar, de forma contínua, a manutenção de suas redes aéreas.
A lei determina que devem ser retirados fios e cabos que estejam em desuso, em mau estado de conservação ou instalados em desacordo com normas técnicas e legislação municipal. O objetivo é garantir maior segurança à população, melhorar o aspecto urbano da cidade e evitar riscos à integridade física de pedestres e motoristas.
O texto também prevê que as empresas deverão promover manutenção periódica das estruturas, assegurando o adequado alinhamento e ordenação da fiação.
Em caso de descumprimento, o infrator será notificado para regularização no prazo de 15 dias, podendo haver aplicação de multa, que será definida em regulamento pelo Executivo. Em situações de risco iminente à segurança pública, o prazo para adequação poderá ser reduzido para 24 horas.
A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente. A nova legislação prevê ainda que o Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, estabelecendo valores de multas, critérios técnicos e procedimentos de fiscalização. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito.
