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Lei Municipal que aplicará multa em consumidores de drogas em Concórdia é sancionada

Concórdia – A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou e o Executivo sancionou uma nova Lei Municipal que visa aplicar multas em casos de flagrante de pessoas consumindo drogas ilícitas no município. O autor do projeto, o vereador Fábio Ferri, confirmou que a medida foi sancionada, porém aguarda regulamentação para entrar em vigor.

De acordo com Ferri, a regulamentação incluirá a viabilização de parceria com a Polícia Militar para realizar os flagrantes e encaminhar a documentação necessária para que a Prefeitura emita as multas.

Até o momento, o valor das penalidades ainda não foi estipulado, mas será definido durante o processo de regulamentação da lei.

Ferri ressalta que, em caso de não pagamento da multa, a pessoa ficará em dívida ativa com o município, o que poderá acarretar restrições ao acesso a serviços públicos e à obtenção de documentos.

Essa medida visa coibir o consumo de entorpecentes em espaços públicos e promover uma maior segurança e qualidade de vida para os cidadãos concordienses.

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