Ministério Público e município de Ipumirim firmam TAC para melhoria de passeios públicos

Ipumirim – O Ministério Público de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Ipumirim para a adequação dos passeios públicos da cidade, primordialmente as calçadas da área central do Município e das principais vias do perímetro urbano.
No TAC, o Município se comprometeu com a Promotoria de Justiça a adequar os passeios públicos, popularmente conhecidos como calçadas, que estão em desacordo com as normas de acessibilidade de atribuição do próprio Município. Além disso, a prefeitura deverá passar a exigir, mediante notificação e cumprimento de cronograma, que os proprietários dos imóveis particulares promovam as melhorias.
Além disso, no mesmo instrumento de ajuste, restou pactuado que o Município exigirá a construção de calçadas, nos termos da legislação regulamentar, como requisito para a concessão de “Habite-se” em todas as novas construções de imóveis residenciais urbanos, assim como nos imóveis comerciais como requisito para a concessão e renovação de Alvará de Funcionamento.