Seara – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Seara, expediu uma recomendação ao Governo do Estado para que adote medidas urgentes visando melhorar as condições da SC-283, no trecho em obras entre Seara e Arvoredo.
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O documento, assinado pelo promotor de Justiça Wesley da Silva Müller, foi motivado por um abaixo-assinado com cerca de 1.000 assinaturas, no qual mais de 90% dos motoristas manifestaram insatisfação com a situação da rodovia.
Na recomendação emitida nessa seman, o MPSC determina que o Estado promova a retomada imediata, efetiva e integral das obras, além de realizar operações semanais de tapa-buracos, instalar tachões refletivos, reforçar a sinalização horizontal e vertical, implantar placas de advertência e redução de velocidade e instalar painéis informativos sobre as obras e os riscos aos motoristas.
Além das medidas para garantir a segurança dos usuários, o Ministério Público também exige uma série de esclarecimentos por parte da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
Entre eles, a apresentação do contrato administrativo da obra e todos os termos aditivos, do cronograma original de execução e das alterações realizadas ao longo do contrato.
O órgão de fiscalização também quer saber quais providências estão sendo adotadas para minimizar os impactos da paralisação das obras na segurança dos usuários, qual é a nova previsão de conclusão dos trabalhos, se haverá nova prorrogação contratual, além de receber cópias dos relatórios de fiscalização, medições e registros de ocorrências elaborados após a interrupção dos serviços.
Outro ponto solicitado pelo Ministério Público é a apresentação do valor inicial do contrato, dos valores acrescidos em cada prorrogação e da estimativa de aumento do custo final da obra, caso seja necessário um novo aditivo em razão da paralisação, para avaliar eventual prejuízo aos cofres públicos.
O promotor ressalta que o descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública, além da adoção de outras medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar a retomada das obras e a segurança dos usuários da SC-283 que transitam entre Seara e Arvoredo.
Sobre atrasos nos pagamentos
Segundo anexo do Ministério Público, informações reunidas durante a apuração apontam que o acesso à usina de asfalto utilizada na obra da SC-283 foi bloqueado pelo proprietário do terreno devido ao atraso no pagamento dos aluguéis. Também haveria débitos relacionados às áreas onde funcionam o britador e a pedreira.
O MPSC destaca ainda que a inadimplência teria atingido restaurantes, alojamentos, postos de combustíveis e outros fornecedores da região, além de provocar o abandono dos serviços por uma empresa terceirizada, que pretende recorrer à Justiça para cobrar os valores devidos.
