Paial – O Ministério Público de Santa Catarina firmou dois termos de ajustamento de conduta (TACs) com o município de Paial, no Oeste catarinense, com o objetivo de corrigir irregularidades administrativas e aprimorar os mecanismos de controle interno da gestão pública.
Os acordos foram assinados na segunda-feira (11) pelo promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero e pelo prefeito Adelmo Luis Braatz. As medidas foram propostas pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, com foco na área de moralidade administrativa.
Um dos compromissos prevê a criação de uma rotina para análise prévia da legalidade na concessão de gratificações e funções de confiança a servidores municipais. A partir disso, o setor de controle interno deverá orientar o departamento de recursos humanos a verificar possíveis impedimentos legais antes da concessão de benefícios. A medida surgiu após a identificação de pagamento de gratificação a um servidor que também exercia mandato de vereador, situação posteriormente corrigida com devolução dos valores.
O segundo acordo trata de ajustes na contratação temporária de engenheiro civil e na condução de processos seletivos. O Ministério Público apontou falhas em um edital publicado em 2025, que teve prazo reduzido de inscrições e pouca divulgação, o que comprometeu a concorrência. Entre as exigências estão maior transparência, respeito à impessoalidade e a designação formal de fiscal para acompanhar contratos.
O município também deverá avaliar se a demanda por serviços de engenharia é permanente ou temporária. Caso seja identificada necessidade contínua, a administração deverá adotar medidas para criação de cargo efetivo, com possível realização de concurso público.
Segundo o MPSC, os acordos buscam soluções rápidas e eficazes, garantindo a regularização das práticas administrativas sem comprometer a continuidade dos serviços públicos.
O cumprimento das medidas será acompanhado pelo Ministério Público. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções e adotadas medidas judiciais.